Um órgão público surge a partir da nece… (Selecon 2023)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicosSelecon 2023

CRA MS

Um órgão público surge a partir da necessidade da especialização de funções administrativas. As repartições internas do Estado se caracterizam por serem:

Acriadas e extintas por meio de lei, permitida a extinção de funções ou cargos, em sua estrutura, mediante decretoBdesprovidas de personalidade jurídica, mas dotadas de patrimônio próprio e capacidade de celebrar contratosCencarregadas de realizar perícias ou conferências quando classificadas como tendo natureza consultivaDdotadas de capacidade judiciária para demandar e serem demandadas em juízo, via de regra

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.