Question

Considere que a embarcação de pesca Anjo Azul foi apreendida por inspetores navais da Capitania dos Portos do Rio Grande do Sul por estar com a dotação de coletes salva-vidas incompleta. Diante desse fato e de acordo com a Lei nº 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providéncias, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) ressalvado em casos de recurso, conforme disposto no parágrafo 2° do ar!. 24 da Lei 9.537/1997, o infrator disporá do prazo de 15 dias corridos, a contar da intimação, para pagar a multa.

Answer

A) a apreensão é uma medida administrativa que poderá ser suspensa logo após o pagamento da multa.

Answer

B) a embarcação apreendida deve ser recolhida a local determinado pelo proprietário.

Answer

D) a irregularidade determinante da apreensão deve ser sanada no prazo de 60 dias, sob pena de a embarcação ser leiloada ou incorporada aos bens da União.

Answer

E) a autoridade marítima designará responsável pela guarda da embarcação apreendida, o qual poderá ser seu proprietário, armador ou construtor.

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