Question

No que se refere ao âmbito de aplicação da Lei n.º 14.133/2021 e ao regime de benefícios concedidos às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Nas licitações para aquisição de bens, os benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/2006 deixam de ser aplicados quando o valor estimado do item for superior à receita bruta máxima admitida para o enquadramento como empresa de pequeno porte.

Answer

A) Os contratos que tenham por objeto operações de crédito, interno ou externo, bem como a gestão da dívida pública, subordinam-se ao regime jurídico e às normas gerais de licitação estabelecidos pela Lei n.º 14.133/2021.

Answer

C) Nas contratações com prazo de vigência superior a um ano, a Administração deve considerar o valor total global do contrato para fins de verificação do limite de receita bruta máxima e aplicação dos benefícios às microempresas.

Answer

D) A obtenção de benefícios pelas microempresas e empresas de pequeno porte é garantida ainda que o licitante já tenha celebrado contratos com a Administração Pública, no mesmo ano-calendário, cujos valores somados extrapolem o limite legal de sua receita bruta.

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