Questão de Redação Oficial

Parte II: Noções Básicas de Administração Pública 11 De acordo com a Lei no 9.784/99, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé, decai em: (A) 1 (um) ano. (B) 10 (dez) anos. (C) 5 (cinco) anos. (D) 2 (dois) anos. (E) 3 (três) anos. 12 De acordo com a Constituição da República, os princípios do contraditório e da ampla defesa são aplicáveis: (A) somente aos processos judiciais. (B) tanto aos processos judiciais, sejam criminais ou cíveis, e aos processos administrativos de qualquer espécie. (C) somente aos processos judiciais de natureza criminal e aos processos administrativos disciplinares. (D) somente aos processos administrativos. (E) aos processos judiciais de qualquer espécie e aos processos administrativos disciplinares. 13 De acordo com a Lei no 8.112/90, o prazo de validade de um concurso público é de: (A) 1 (um) ano, improrrogável. (B) 1 (um) ano, prorrogável por uma única vez, por igual período. (C) 2 (dois) anos, improrrogável. (D) 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período. (E) 4 (quatro) anos, improrrogável. 14 Pela Lei Geral de Licitações (Lei no 8.666/93), os serviços técnicos profissionais especializados, entre os quais os de perícias e avaliações e os de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, são contratados, preferencialmente, através de prévia licitação na modalidade de: (A) concurso. (B) leilão. (C) convite. (D) concorrência. (E) tomada de preços. 15 A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar que: (A) é assegurado a todos o acesso à informação, devendo sempre ser divulgada a fonte desta informação, mesmo quando necessário ao sigilo profissional. (B) o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. (C) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. (D) é garantido o direito à herança. (E) a propriedade atenderá a sua função social. 16 Servidor que se apresenta embriagado no serviço; servidor que representa contra superior hierárquico que viola dever funcional. Pelas regras previstas no Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto no 1.171/94): (A) a segunda conduta não viola o Código; a primeira só viola o Código se for habitual. (B) a segunda conduta viola o Código; a primeira, não. (C) ambas as condutas violam o Código. (D) nenhuma das condutas viola o Código. (E) a primeira conduta viola o Código; a segunda, não. 5 17 O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é chamado, pela Lei no 8.112/90, de: (A) nomeação. (B) recondução. (C) reintegração. (D) reversão. (E) readaptação. 18 De acordo com a Constituição da República, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, NÃO poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do(s): (A) Presidente da República. (B) deputados federais. (C) ministros do Supremo Tribunal Federal. (D) membros do Congresso Nacional. (E) governadores dos Estados. 19 De acordo com a Constituição da República, os Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente: (A) na educação infantil e no ensino fundamental. (B) no ensino superior. (C) no ensino médio. (D) nos ensinos fundamental e médio. (E) nos ensinos médio e superior. 20 O servidor público deverá ser aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atingir a idade de: (A) oitenta anos. (B) setenta e cinco anos. (C) sessenta anos. (D) sessenta e cinco anos. (E) setenta anos. Parte III: Conhecimentos Específicos