Questão de Direito Civil

Sobre a fiscalização constitucional dos recursos públicos e as atribuições do sistema de controle interno, analise as afirmativas: I – A fiscalização alcança a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, além dos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. II – O apoio ao controle externo atribui ao tribunal de contas a supervisão técnica prévia dos planos, dos métodos e das conclusões do sistema de controle interno municipal. III – O sistema de controle interno avalia o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas e os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. IV – A comunicação de uma irregularidade ao tribunal de contas depende do encerramento das medidas corretivas e da conclusão definitiva da apuração realizada pela própria Administração. V – A obrigação de prestar contas alcança a pessoa física ou jurídica que utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra recursos públicos ou assume obrigações pecuniárias em nome do poder público. Estão corretas, apenas, as afirmativas: