Question

No campo de reconhecimento da Assistência Social como política pública de direitos no ordenamento jurídico brasileiro temos que:

Accepted Answer

D) A Politica Nacional de Assistência Social de 2004 reorganiza projetos, programas, serviços e benefícios de assistência social, consolidando no país, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com estrutura descentralizada, participativa e articulada com as políticas públicas setoriais.

Answer

A) A Constituição Brasileira de 1988 instituiu no Brasil um relevante marco no processo histórico de construção de um sistema de proteção social, afiançando direitos sociais como responsabilidade pública e privada.

Answer

B) A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) sancionou e regulamentou os artigos 203 e 204 da CF, assegurando a primazia da responsabilidade do Estado e da sociedade civil na gestão, financiamento e execução da política de Assistência Social.

Answer

C) A LOAS estabeleceu a sujeição do cidadão às exigências de rentabilidade econômica e contribuição financeira no acesso a serviços, inclusive, àqueles de natureza não governamental sem fins lucrativos.

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