AFO e Direito FinanceiroOutros temasAMEOSC 2026
Pref Anchieta (SC)
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites e mecanismos de recondução para a despesa com pessoal dos entes federados. Considerando essas regras, analise as afirmativas a seguir. I.A despesa total com pessoal dos Municípios observa o limite de setenta por cento da receita corrente líquida, CONTADOR - 1 repartido entre os Poderes Executivo e Legislativo locais. II.A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do ente com ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos. III.O ente que ultrapassar o limite de despesa com pessoal elimina o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.