Question

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetrans) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife):

Accepted Answer

A) julgar os recursos interpostos contra decisões dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.

Answer

B) estabelecer as diretrizes do regimento das Jari.

Answer

C) estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas no Código de Trânsito, para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados.

Answer

D) normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

Answer

E) dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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