No que concerne à delegação e outorga d… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoOutros temasVunesp 2018

Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - São Paulo

No que concerne à delegação e outorga de serviços públicos, é correto afirmar que

Ao serviço é outorgado por lei ou decreto e delegado por contrato.Bas sociedades de economia mista não recebem a titularidade do serviço público, mesmo quando constituídas para esse fim.Cnos serviços delegados, há transferência da execução do serviço por contrato (concessão) ou ato (permissão e autorização) negocial.Do serviço público somente poderá ser delegado a empresas públicas.Eo ordenamento jurídico veda a delegação por meio de contrato, sendo tão somente autorizada por meio de espécie normativa denominada lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.