Questão de Língua Portuguesa

Câmara analisa projeto que muda Lei Maria da Penha para afastar agressor de vítima no serviço público. Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para afastar agressores das vítimas quando ambos atuarem no serviço público. Uma das medidas vale para casos em que a vítima ou parente próximo e o agressor trabalhem no mesmo órgão, ou caso a mulher precise frequentar o local com frequência por razões profissionais. O Projeto de Lei (PL) 3.396/2024, de autoria da deputada Camila Jara (PT-MS), prevê como principal mudança a determinação de que a administração pública deve afastar o agressor do convívio da vítima por meio de sua movimentação funcional, isto é, pela remoção, redistribuição, cessão ou requisição, enquanto durar a medida protetiva. Caso essa movimentação não seja possível, seja por falta de vagas, órgãos disponíveis ou demanda de trabalho, a proposta determina que a vítima poderá escolher se ela ou o agressor vai exercer as atividades em regime de trabalho remoto. https://extra.globo.com/economia/servidor-publico/noticia/2026/01/cama ra-analisa-pl-que-muda-lei-maria-da-penha-para-afastar-agressor-de-vit ima-no-servico-publico.ghtml