Questões de Direito Previdenciário · Fundatec

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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa - PREVIROSA Concurso Público Nº

Questão de Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Municipal nº 5.581/2020, sobre os benefícios do PREVIROSA, analise as assertivas abaixo: I. Não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria. II. Os beneficiários de aposentadoria e pensão por morte ficam obrigados a se recadastrarem junto ao PREVIROSA em períodos não superiores a doze meses. III. Não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiros diferentes. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.