Questão de AFO e Direito Financeiro

A atuação do Administrador na gestão financeira e orçamentária pública requer a aplicação rigorosa de mecanismos de controle que assegurem o equilíbrio fiscal e a conformidade legal dos gastos municipais. Conforme os preceitos da Lei nº 4.320/1964, e da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F): ( ) A programação financeira visa assegurar o equilíbrio fiscal e o cumprimento de metas de resultado, desdobrando a receita prevista em metas bimestrais de arrecadação e fixando o cronograma mensal de desembolso. ( ) Os Restos a Pagar Processados são despesas empenhadas e liquidadas que não foram pagas até o encerramento do exercício em 31 de dezembro, integrando de forma automática a dívida flutuante do ente. ( ) Os créditos adicionais especiais e suplementares destinam-se exclusivamente a reforçar dotações já existentes na lei orçamentária e podem ser abertos por decreto executivo, prescindindo de autorização legislativa. ( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza o gestor a contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato de chefe do Poder Executivo, independentemente da disponibilidade de caixa para o período. ( ) O superávit financeiro, uma das fontes legais para a abertura de créditos adicionais, é apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, decorrendo da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.