Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosConsulplan 2024

IPS SMJ

Questão de Direito Administrativo

Os atos administrativos, para serem válidos, requerem a obediência a certos preceitos legais. Dentro desta perspectiva, analise as afirmativas que seguem, considerando a teoria dualista e a inexistência de prejuízo ao poder público ou a terceiros: I. O ato administrativo emitido vício de competência pode ser convalidado pela autoridade competente que deveria ter emitido o ato. II. O ato administrativo com vício de forma e/ou de finalidade é nulo de pleno direito. III. O ato administrativo com vício relativo ao objeto é nulo e não pode ser convalidado, inclusive pela teoria monista. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.