Question

O Município “XYZ” encontra-se no último ano do mandato do atual Prefeito. Em 15 de novembro, a administração empenhou uma despesa para a aquisição de equipamentos hospitalares. Até o dia 31 de dezembro, os equipamentos foram entregues pelo fornecedor, porém a comissão técnica ainda realizava a conferência da conformidade dos itens, de modo que o estágio da liquidação não foi formalizado no sistema contábil até o encerramento do exercício. Diante dessa situação e das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A inscrição dessa despesa em Restos a Pagar deve observar a existência de disponibilidade de caixa, visando prevenir riscos e corrigir desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer

A) A despesa mencionada deve ser inscrita como Restos a Pagar Processados, uma vez que a entrega do material pelo credor caracteriza o adimplemento da obrigação de fazer.

Answer

C) O gestor público possui a prerrogativa de efetuar o cancelamento discricionário de Restos a Pagar Processados ao final do exercício, visto que a obrigação de pagar ainda não foi extinta.

Answer

D) O registro do passivo financeiro correspondente a essa despesa no encerramento do exercício é dispensável, sob o argumento de que a liquidação formal é a única condição para o reconhecimento de obrigações patrimoniais.

Answer

E) A continuidade da execução dessas despesas no próximo exercício financeiro prescinde de controle em contas de natureza de informação orçamentária, devendo ser registrada na natureza de informação de controle.

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