Question

Os Conselhos Regionais de Serviço Social aplicarão penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei n. 8.662/1993 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

Accepted Answer

A) Uma das penalidades previstas é a multa no valor de dez a vinte vezes a anuidade vigente.

Answer

B) No caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao dobro.

Answer

C) Provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta lei pelos profissionais delas dependentes, serão estas também passíveis das multas aqui estabelecidas, na proporção de sua responsabilidade, sob pena das medidas judiciais cabíveis.

Answer

D) A suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta, também pode ser aplicada como penalidade.

Answer

E) O cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz é uma penalidade.

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