Questões de Direito Processual Civil · Cebraspe

Direito Processual CivilOutros temasCebraspe 2022

AGU - PROCURADOR FEDERAL

Questão de Direito Processual Civil

Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em processo que trate de direito que admite autocomposição, a fazenda pública estará autorizada a realizar negócio jurídico processual bilateral que tenha como objeto

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.