Question

Considerando o teor das súmulas do STF relacionadas à temática sobre o servidor público, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Answer

A) A existência de falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não é motivo que possa permitir a punição administrativa do servidor público.

Answer

B) Não é admissível, por ato administrativo ou mesmo por lei, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Answer

D) É vedada a extinção de cargo cujo ocupante esteja no respectivo curso de estágio probatório.

Answer

E) Não se aplica aos servidores públicos as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.

Mais questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)