Question

Quanto ao Processo Administrativo, regulado pela Lei nº 9.784/99, pode-se afirmar.

Accepted Answer

D) Não pode ser objeto de delegação de competência a edição de atos normativos; a decisão de recursos administrativos; e, matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Answer

A) Se não existir disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior.

Answer

B) A intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências observará a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento.

Answer

C) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Answer

E) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário.

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