A Convenção Americana de Direitos Human… (Vunesp 2014)

Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosVunesp 2014

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A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida por “Pacto de San José da Costa Rica”, foi ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. De acordo com o mencionado tratado internacional, é correto afirmar que

Atoda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, exceto de seu próprio país, o que dependerá de prévia autorização da autoridade competente.Bé possível o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a tenham abolido.Cas penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.Dtoda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, sendo vedada a criação de nomes fictícios.Eninguém deve ser detido por dívidas, mesmo tratando- -se de prisão do devedor de alimentos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.