Questão de Direito Administrativo

A associação dos comerciantes de determinado estado formulou regularmente consulta à administração tributária estadual acerca da incidência de determinado tributo sobre operação específica realizada por seus associados. A decisão administrativa foi favorável ao entendimento da entidade. Nesse caso, os efeitos advindos da referida decisão no âmbito do processo administrativo fiscal alcançam