Question

Assinale a opção correta sobre os crimes contra o meio ambiente, observando as disposições da Lei n.º 9.605/1998 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Accepted Answer

D) O baixo grau de escolaridade do agente criminoso é previsto como atenuante para os crimes previstos na referida lei.

Answer

A) Não se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, haja vista o alto grau de reprovabilidade das condutas tipificadas na lei em questão.

Answer

B) Admite-se a responsabilização penal das pessoas jurídicas envolvidas em crimes contra o meio ambiente. Todavia, por impossibilidade lógica, a elas não se mostra possível a aplicação de pena privativa de liberdade ou de prestação de serviço à comunidade.

Answer

C) O delito de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana possui natureza formal, porém sua comprovação exige a realização de perícia técnica.

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