Question

Odorico foi notificado que havia contra ele crédito tributário exigível e que deveria tomar uma das medidas legalmente cabíveis. Procurando seu advogado, este o informou de algumas das providências que poderia tomar para que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Assinale, dentre as sugestões do advogado, a única que está integralmente correta de acordo com a lei:

Accepted Answer

A) “Caso o senhor realmente queira impetrar mandado de segurança, a medida liminar concedida nele suspenderá a exigibilidade do crédito tributário”.

Answer

B) “Infelizmente, outras ações judiciais não tem o poder de suspender a exigibilidade de crédito tributário, ainda que seja concedida medida liminar ou tutela antecipada”.

Answer

C) “A vantagem do parcelamento é que em vez de suspender, ele já extingue o crédito tributário.

Answer

D) “Não se preocupe, pois uma vez suspensa a exigibilidade do crédito, você estará dispensado das obrigações acessórias, já que estas não fazem sentido sem aquela”.

Answer

E) “Uma boa possibilidade é o senhor fazer um parcelamento, pois, se não houver alguma lei dizendo o contrário, a incidência de juros e multas será excluída por ele”.

Mais questões de Outros temas