No que diz respeito à competência disci… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoOutros temasVunesp 2018

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo

13 ARSE1701/001-AnSupRegI-RelInstRhProtocAdm

No que diz respeito à competência disciplinada pela Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

Aa competência é irrenunciável e delegável, mas não admite a avocação.Bo ato de delegação não pode ser revogado pela autoridade delegante.Ca decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.Do ato de delegação dispensa a sua publicação em diário oficial.Eé permitida a delegação da edição de ato de caráter normativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.