Question

Conforme a LC n.º 140/2011, a disciplina relativa à atuação supletiva dos entes federativos no licenciamento e na autorização ambiental admite que

Accepted Answer

B) a União, quando da inexistência de órgão ambiental capacitado no estado e no município, desempenhe provisoriamente as ações administrativas estaduais e municipais.

Answer

A) os municípios constituam consórcios públicos ambientais para o licenciamento de projetos regionais.

Answer

C) a União regulamente a atuação dos órgãos ambientais estaduais quando não houver ente capacitado.

Answer

D) o estado desempenhe ações administrativas de municípios quando verificado o interesse público da atividade.

Answer

E) o estado regulamente a atuação dos órgãos ambientais municipais quando não houver ente capacitado.

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