No encerramento do exercício, uma secre… (ISET 2025)

Questões de AFO e Direito Financeiro · ISET

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagarISET 2025

Pref Santa Inês (BA)

No encerramento do exercício, uma secretaria solicitou que todas as despesas empenhadas fossem inscritas em restos a pagar, ainda que sem liquidação ou entrega do objeto contratado. À luz da Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta.

AA inscrição é livre, bastando que exista empenho regularmente emitido.BSó podem ser inscritos restos a pagar processados, pois os não processados são vedados em regra geral.CPodem ser inscritos restos a pagar não processados, desde que a despesa esteja devidamente empenhada e ainda não tenha sido liquidada até 31 de dezembro.DA inscrição é possível apenas mediante autorização legislativa específica para cada órgão.ERestos a pagar somente podem ser inscritos para despesas de capital.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.