A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penh… (Instituto Verbena 2022)

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CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - CRONOGRAMA C ( )

A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para

Atipificar as situações de violência doméstica, alterando o Código Penal, exigindo aplicação de penas pecuniárias.Bestabelecer regras e critérios que envolvam a execução das medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência, em concordância com seus parceiros.Ccoibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criar juizados e estabelecer medidas de assistência às mulheres em situação de violência.Destabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em casos de comprovação de violência física.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.