Question

Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a respeito, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso.

Answer

A) É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos extintos sem resolução do mérito, porquanto ausente qualquer disposição da CLT a este respeito.

Answer

C) A decretação de recuperação judicial faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.

Answer

D) Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é causa de nulidade absoluta, ainda que constatada a inexistência de prejuízo.

Answer

E) A única hipótese que autoriza a juntada de documentos na fase recursal é a prova de justo impedimento para sua oportuna apresentação. Execução: Fundatec 26 – PROCURADOR JURÍDICO

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