Question

De acordo com o Art. 507-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), assinale a alternativa correta sobre a arbitragem em conflitos individuais trabalhistas.

Accepted Answer

A) Pode ser pactuada por meio de cláusula compromissória nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.

Answer

B) Pode ser pactuada por meio de cláusula compromissória em qualquer contrato individual de trabalho, independentemente da remuneração do empregado, desde que por iniciativa do empregador ou mediante a sua concordância expressa.

Answer

C) Pode ser pactuada por meio de compromisso arbitral após o surgimento do conflito individual trabalhista, independentemente da remuneração do empregado, desde que haja concordância mútua das partes.

Answer

D) Pode ser pactuada por meio de cláusula compromissória nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja inferior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.

Answer

E) Não pode ser pactuada em nenhum contrato individual de trabalho, pois não tem previsão legal e viola os princípios da indisponibilidade, da inafastabilidade da jurisdição e do juiz natural dos direitos trabalhistas.

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