Nos termos da Lei nº 6.766/1979, caract… (Fundatec)

Questões de Engenharia e Arquitetura · Fundatec

Engenharia e ArquiteturaOutros temasFundatec

Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público

Nos termos da Lei nº 6.766/1979, caracteriza loteamento de acesso controlado aquele:

ACujo acesso pode ser restringido exclusivamente aos proprietários e moradores dos lotes.BEm que as vias internas passam a integrar o patrimônio privado dos adquirentes dos lotes.CCujo controle de acesso será regulamentado por ato do Poder Público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.DEm que o controle de acesso dispensa regulamentação municipal quando previsto no projeto aprovado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.