Questões de Direito Tributário · IMA
Direito TributárioOutros temasIMA 2019
Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar
Questão de Direito Tributário
O princípio da Legalidade estabelece que os entes federativos não podem exigir ou aumentar tributos sem que isto tenha sido estabelecido por lei. Assim, devido a esse princípio, ao da noventena e ao da anterioridade, qual imposto, de competência da União, NÃO é exceção a todos esses princípios?
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