Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2022
SEFAZ SE
Questão de Direito Tributário
No que concerne aos aspectos quantitativos do ICMS-SE, julgue os itens subsequentes. Comprovada, nos termos da Lei, a impossibilidade de apuração do montante real da base de cálculo do ICMS, a autoridade tributária arbitrará sobre essa base de cálculo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.