Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)FGV 2023
Concurso Público para a Guarda Civil Municipal do Município de São José dos Campos
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), e define crimes. De acordo com o citado diploma legal, é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e as armas de fogo de uso restrito serão registradas, na forma do regulamento dessa Lei, no(a)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.