As obrigações pecuniárias contraídas pe… (CEPS-UFPA 2019)

Direito CivilOutros temasCEPS-UFPA 2019

Técnico-Administrativo UFRA

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser asseguradas mediante:

Agarantias prestadas por fundo garantidor ou empresa privada criada para essa finalidade.Bgarantia prestada por organismos nacionais ou instituições financeiras que sejam controladas pelo Poder Público.Cinstituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.Dcontratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.Evinculação de despesas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.