Question

A interminável discussão sobre se no Brasil devemos ou não baixar a idade de responsabilidade criminal de dezoito para dezesseis anos é, naturalmente, um assunto complexo, sobre o qual se debruçam juristas, policiais, integrantes do Ministério Público, organizações de direitos humanos, psicólogos e todo um elenco de estudiosos de diversos setores. [...] Nesse terreno, como em tantos outros, deixamos de levar em conta o exemplo de países muito mais avançados que o nosso, inclusive no respeito aos direitos humanos. Internet: <veja.abril.com.br>. Acesso em 21/4/2015 (com adaptações). A respeito do projeto que prevê mudanças na questão da maioridade penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Segundo alguns de seus críticos, tal projeto despreza o fato de que o sistema prisional brasileiro, como um todo, não tem conseguido cumprir o papel de ressocialização do criminoso. Argumentam, ainda, que a questão da maioridade penal seria cláusula pétrea da CF.

Answer

A) Assim como prevê o projeto em tela, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a prisão do menor infrator até a idade máxima de 25 anos, diferenciando-se este daquele apenas na idade mínima para a criminalização.

Answer

B) Em rede social, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, no mês de fevereiro último, artigo em defesa da redução da maioridade penal no qual sua posição era explicitada.

Answer

C) Trata-se de alteração de artigo da Constituição Federal de 1988 (CF) inserida nas disposições transitórias por se relacionar à questão referente aos direitos e às garantias fundamentais do cidadão.

Answer

D) Órgãos como a Unicef e a CNBB estão entre os que defendem o projeto de redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade.

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