Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalOutros temasFCC 2018
Procuradoria Geral do Estado do Tocantins
Questão de Direito Processual Penal
o
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5 , inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.