Question

Edital de Abertura do Concurso Público Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas - BA no 03/2015

Procurador Municipal

Prezado(a) Candidato(a),

1. Ao receber este caderno, confira se ele contém as questões objetivas com 50 (cinquenta) itens, ordenados de 1 a 50, com alternativas de A a E; sendo que apenas uma alternativa é correta. Caso o caderno esteja incompleto ou tenha qualquer defei-

to, solicite ao Fiscal de Sala as providências cabíveis.

2. Durante a prova não poderá ser utilizado nenhum material de consulta. Não se comunique com outros candidatos, não use chapéu, óculos escuros, relógio e nem se levante sem autorização do Fiscal de Sala. 3. O cartão-resposta deverá ser preenchido, pelo(a) candidato(a) com caneta esferográfica TRANSPARENTE de tinta azul ou preta, devendo cobrir inteiramente o espaço correspondente à alternativa escolhida. O cartão não poderá ser rasurado, dobrado ou amassado. Não haverá substituição de cartão-resposta.

4. A assinatura do(a) canditado(a) no cartão-resposta é necessária e fundamental para sua identificação. 5. No momento da identificação, o(a) candidato(a) deverá escrever, no espaço apropriado do cartão-resposta, com a sua

caligrafia usual, a seguinte frase:

Pedofilia é crime, denuncie. 6. O tempo máximo de duração da prova é de 4 (quatro) horas, incluindo o preenchimento do cartão resposta, contadas a

partir da autorização dada pelo Fiscal de Sala.

7. O(a) candidato(a) somente poderá entregar a prova depois de transcorrida, pelo menos, 1 (uma) hora de seu início. Após a entrega, o(a) mesmo(a) deverá retirar-se da sala e do local de prova, não podendo mais ir ao banheiro. 8. Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do recinto após a aposição

em ata de suas respectivas assinaturas.

9. O(a) candidato(a) poderá levar o caderno de questões, SOMENTE, 15 minutos antes do término da prova. 10. O não cumprimento a qualquer uma das instruções deste caderno e do edital no 03/2015 poderá implicar na anulação

da sua prova.

11. A avaliação da prova objetiva levará em consideração somente as respostas transferidas para o cartão-resposta. 12. Caberá recurso sobre o conteúdo da prova em até 2 (dois) dias úteis após a divulgação do gabarito, que estará disponível

no site www.ibeg.org.br.  Procurador Municipal

Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA 1/10

O Estado Constitucional trouxe consigo uma grande conquista para os homens modernos: garantias fundamentais, inerentes a todos os indivíduos. O triunfo do Estado Democrático de Direito se deu graças ao entendimento contemporâneo de que a Carta Magna tem soberania sobre os demais diplomas legais. Acerca dessas garantias, nos termos da atual Constituição Federal, promulgada em 1988, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

C) o habeas corpus é incabível quando visa à obtenção do reconhecimento da nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta.

Answer

A) as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processo administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.

Answer

B) toda gravação de conversa telefônica realizada sem autorização da autoridade judicial competente constitui prova ilícita.

Answer

D) do princípio constitucional da presunção da inocência extrai-se que toda prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado é inconstitucional.

Answer

E) pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.

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