Arquitetura e UrbanismoHabitação de interesse social e regularização fundiáriaFundatec 2024
Pref Criciúma
Questão de Arquitetura e Urbanismo
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 95/2012, analise as assertivas abaixo: I. Considera-se imóvel urbano subutilizado lote e/ou gleba com área superior a 900 m2 de área real, apresentada em levantamento cadastral, que, mesmo edificado, possua área construída inferior a 10% de sua área real, licenciada e com Habite-se da municipalidade. II. Não considera-se imóvel urbano subutilizado lote e/ou gleba que possua construções em estado de abandono. III. Considera-se imóvel urbano não utilizado a edificação desocupada, abandonada ou em estado de abandono, paralisada ou em ruínas, ressalvadas aquelas que, por força de legislação municipal, sejam delimitadas como áreas que incidirão o direito de preempção, conforme preconiza o Estatuto da Cidade. IV. Considera-se solo urbano não edificado, lote e/ou gleba com área igual ou superior a 1.800 m2 de área real, apresentada em levantamento cadastral, ou a soma dos lotes de um só́ proprietário, contíguos ou não, que ultrapasse a referida área, onde o coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero, excepcionando -se os imóveis integrantes do sistema de áreas verdes do município, entre outros. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



