Question

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. É o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Da sindicância poderão resultar

Accepted Answer

A) I – arquivamento do processo, II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias e III – instauração de processo disciplinar.

Answer

B) I – arquivamento do processo, II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 (sessenta) dias e III – instauração de processo disciplinar.

Answer

C) I – arquivamento do processo, II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias e III – instauração de processo disciplinar.

Answer

D) I – arquivamento do processo, II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 120 (cento e vinte) dias e III – instauração de processo disciplinar.

Answer

E) I – arquivamento do processo e II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta)

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