Question

Os contratos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133, de 2021, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, ou por acordo entre as partes. Assim, no que se refere à recomposição do equilíbrio econômico, à repactuação e ao reajuste, pode-se afirmar:

Accepted Answer

D) No caso de contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, a repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.

Answer

A) O reajuste é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

Answer

B) A variação do valor contratual, no caso de reajuste, pode ocorrer unilateralmente por apostilamento, pela Administração, quando decorrer de cláusulas não previstas nos contratos.

Answer

C) A variação do valor contratual, no caso de reajuste, busca a manutenção do equilíbrio econômico, e pode ocorrer unilateralmente, por apostilamento, pela Administração, mas, quando decorrer de cláusulas previstas nos contratos, não se dispensa a celebração do termo aditivo.

Answer

E) No caso de recomposição ou restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato decorrente do chamado fato do príncipe, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, poderá ser feita unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, por termo de apostila e vinculado, no prazo de 05 (cinco) dias ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

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