Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012,… (FURB 2022)

Questões de Direito Administrativo · FURB

Direito AdministrativoEstágio probatórioFURB 2022

Pref Camboriú

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Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, na hipótese de acumulação legal de cargos públicos previsto constitucionalmente, o estágio probatório:

ASerá cumprido de forma vinculada, ou seja, as práticas de um cargo valerão para a avaliação do outro.BSerá cumprido em apenas um dos dois cargos, com validade para os dois cargos ocupados pelo servidor nomeado.CSerá cumprido independentemente, em relação a cada um dos cargos ocupados pelo servidor nomeado.DSerá dispensada para o cargo de nomeação mais recente.ESerá dispensado para os dois cargos ocupados pelo servidor nomeado.

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