Questão de Direito Processual do Trabalho

Sobre a extinção do contrato de trabalho, analise a decisão da Justiça do Trabalho a seguir. CONTRATO. MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDA. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 382 do C.TST, todavia, não corresponde à dispensa sem justa causa do empregado. Apesar de o vínculo empregatício ter sido rompido, a autora continuou a prestação de serviços e manteve relação com o Município recorrido, ainda que sob natureza diversa. Nessas condições, não se justifica o pagamento da multa de 40% do FGTS porque não houve despedida sem justa causa (arts. 18, § 1º, e 20, I, da Lei nº 8.036/90), e sim continuidade da relação contratual, sob estatuto diverso. Recurso ordinário da parte autora ao qual se nega provimento, no particular” [TRT-PR-01328-2013-242-09-00-5; 5A. TURMA; Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR; DEJT em 22-11-2016]. De acordo com a decisão, na transferência do regime jurídico de celetista para estatutário, considere as afirmativas a seguir. I. Ocorre a extinção do contrato de trabalho e não é devida a multa de 40% do FGTS. II. Ocorre a extinção do contrato de trabalho sem justa causa por equiparação ou semelhança. III. Ocorre a extinção do contrato de trabalho e começa uma nova relação de emprego. IV. Ocorre a extinção do contrato de trabalho apesar da continuidade da relação de trabalho. Assinale a alternativa correta.