Questão de Saúde

No âmbito do Processo Administrativo Sanitário (PAS), diversos documentos e medidas são utilizados para formalizar atos da fiscalização sanitária e garantir o cumprimento da legislação vigente. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir: I - A intimação tem a finalidade de dar ciência ao interessado sobre atos, decisões ou providências que exijam sua manifestação ou cumprimento. II - A interdição cautelar de estabelecimento ou produto somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado do processo administrativo sanitário. III - O Termo de Ciência pode ser utilizado para formalizar a comunicação de orientações, determinações ou informações ao interessado, registrando que este tomou conhecimento do conteúdo apresentado. IV - O Auto de Infração é o documento utilizado para registrar a constatação de uma infração sanitária, servindo de base para a instauração do processo administrativo. Assinale a alternativa CORRETA: