Question

Considerando a situação hipotética e com base no disposto na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, assinale a alternativa correta.

(A) O uso pretendido pela empresa EF é válido, desde que aprovado no licenciamento ambiental, pois inexiste limitação legal quanto ao percentual de uso da APP por empreendimentos energéticos em área rural.

(B) A exigência de desapropriação ou instituição de servidão administrativa nas APPs não se aplica ao caso, pois trata-se de zona rural e não urbana, e a APP já é protegida por lei.

(C) A empresa EF está impedida de realizar o uso pretendido, pois a legislação limita expressamente o uso da APP a no máximo 10% de sua área, e exige que o Plano Ambiental seja aprovado até o início da operação.

(D) A apresentação do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno pode ser feita após o início da operação, conforme autorização do órgão ambiental.

(E) O plano ambiental de uso do entorno deve ser apresentado antes da emissão da licença de instalação, sob pena de nulidade do licenciamento.

confidencial até o momento da aplicação. 13 arEs2401 /009-procuradorjurídico

Em 2025, o Município X ajuizou uma execução fiscal c ontra a empresa Y Ltda., cobrando crédito tributário no valor de R$ 8.700,00. No processo, não houve qualquer movimentação útil por mais de um ano e a empresa Y Ltda. sequer foi citada. O juiz intimou o Município X para se manifestar, diante da possibilidade de extinção da execução por ausência de interesse de agir. O Município X apresentou petição alegando que havia possibilidade de localizar bens do devedor em até 90 dias e que a d ívida poderia ser somada com outras duas execuções em curso contra a mesma empresa, cujos valores eram de R$ 1.200,00 e R$ 1.950,00. Considerando o disposto na Resolução CNJ no 547/2024, é correto afirmar que o juiz deverá

Accepted Answer

E) prosseguir com a execução fiscal, já que, somados os três processos, o valor total ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, e o Município manifestou interesse em localizar bens em até 90 dias.

Answer

A) extinguir a execução fiscal por ausência de interesse de agir, uma vez que o valor individual é inferior a R$ 10.000,00 e não houve citação.

Answer

B) extinguir a execução fiscal, pois a ausência de movimentação útil por mais de um ano determina o arquivamento do feito.

Answer

C) extinguir a execução fiscal por ausência de tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa, conforme exige a resolução.

Answer

D) prosseguir com a execução fiscal desde que seja apresentada garantia concreta de localização de bens do devedor.

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