Question

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Essa norma é fundamental para a organização da administração pública brasileira, regulamentando temas como ingresso, deveres, direitos, estabilidade, responsabilidade e penalidades. Diante disso, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) Define os direitos, deveres, responsabilidades, formas de ingresso e sanções aplicáveis aos servidores públicos civis no âmbito federal.

Answer

A) Confere estabilidade funcional imediata aos servidores contratados por tempo determinado, independentemente de aprovação em concurso público.

Answer

B) Permite que a nomeação para cargos efetivos ocorra sem concurso, desde que haja experiência comprovada em funções similares.

Answer

C) Estabelece que a posse em cargo efetivo somente ocorre após a conclusão do estágio probatório, conforme ato regulamentar.

Answer

D) Determina que o concurso interno seja o único meio válido de provimento de cargos públicos dentro da administração direta e indireta.

Mais questões de Cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança