Question

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Considere a situação em que um prefeito, no último ano de seu mandato, contrata uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) para financiar despesas de custeio. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a principal vedação infringida por essa atitude é:

Accepted Answer

D) a contratação de operações de crédito por ARO no último ano de mandato do titular do Poder Executivo.

Answer

A) a utilização de recursos de ARO para o pagamento de despesas de custeio, uma vez que a lei restringe seu uso a despesas de capital e ao pagamento de precatórios.

Answer

B) a ausência de autorização prévia do Tribunal de Contas para a realização da operação, exigência específica para contratações de crédito no último ano de mandato.

Answer

C) a realização da operação de crédito com um banco privado, pois a LRF obriga que operações de ARO sejam contratadas exclusivamente com bancos públicos federais.

Answer

E) o fato de a operação não ter sido liquidada integralmente até o final do primeiro semestre, prazo máximo estabelecido pela LRF para quitação de qualquer ARO.

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