Questão de AFO e Direito Financeiro

Em relação aos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir: I. Pelo princípio da anualidade ou periodicidade não são permitidas quaisquer compensações no â mbito orçamentário . Assim, por exemplo, embora pertençam aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do ITR deverá constar do orçamento da União, como receita, o valor estimado referente a 100% do ITR que será arrecadado no período e, como despesa, os 50% destinados aos Municípios; II. O princípio da não afetação ou não vinculação dos impostos veda a vinculação ou afetação de receita de impostos a determinado ó rgão, fundo ou despesa; III. Pelo princípio do equilíbrio orçamentário, o Estado não po de gastar mais do que arrecada (equivalência entre receitas e despesas); 7 IV. O princípio da proibição do estorno de verbas determina que a lei orçamentária tem que ser aprovada antes do início do exercício financeiro respectivo. Dos itens acima: