A propósito das normas sobre vigência,… (IBAM 2015)

EconomiaOutros temasIBAM 2015

CM Santo André

A propósito das normas sobre vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta.

AEm matéria tributária, os atos normativos regularmente expedidos pelo Secretário de Fazenda, salvo disposição em contrário, entram em vigor na data de sua publicação.BO emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.CA lei tributária não pode alterar o alcance de institutos de direito privado, utilizados, pela Constituição do Estado, para definir ou limitar competências tributárias.DInterpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre suspensão do crédito tributário, outorga de isenção e infrações tributárias.

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