Question

Parte II → Legislação

Com relação ao que dispõe a Lei n. 8.112/1990 sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

Answer

A) são requisitos básicos para investidura em car-
go público: a nacionalidade brasileira; o gozo
dos direitos políticos; o nível de escolaridade
exigido para o exercício do cargo; a idade míni-
ma de 21 anos; aptidão física e mental, dentre
outros requisitos que as atribuições do cargo
possam justificar estabelecidos em lei.

Answer

B) às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, independentemente das atribuições do cargo.

Answer

C) a investidura no cargo ocorrerá com a nomeação.

Answer

E) o concurso público terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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