Questões de Direito Tributário · MPSC
Direito TributárioOutros temasMPSC 2024
MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Tributário
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De acordo com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), julgue os itens a seguir. João, apó s efetuar a declaraç ã o parcial do dé bito tributá rio (sujeito a lanç amento por homologaç ã o), acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administraç ã o Tributá ria), noticiando a existê ncia de diferenç a a maior, cuja quitaç ã o se dá concomitantemente. Nesse caso, resta configurada a denúncia espontânea.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.