Nos processos administrativos no âmbito… (ESAF 2017)

Questões de Ética no Serviço Público · ESAF

Ética no Serviço PúblicoProcesso administrativo disciplinarESAF 2017

MAPA

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, não será observado o seguinte critério:

Aatuação conforme a lei e o Direito.Binterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.Cdivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.Dobjetividade no atendimento do interesse público, admitida somente a promoção institucional de autoridades.Eadequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.